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POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO – MERCADO VIEWS

O MERCADO VIEWS é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora de negócios, disponibilizando ambiente virtual para que lojistas independentes anunciem e comercializem seus produtos a consumidores finais. O MERCADO VIEWS não é parte da relação comercial estabelecida entre comprador e vendedor, tampouco se caracteriza como fornecedor dos produtos ofertados.

1. Da Responsabilidade pela Venda

Toda e qualquer operação de compra e venda realizada por meio da plataforma é de responsabilidade exclusiva do lojista anunciante, incluindo, mas não se limitando a:

• Fornecimento e qualidade dos produtos;

• Cumprimento da oferta;

• Envio e entrega;

• Troca, devolução e reembolso;

• Garantias legais e contratuais.

2. Da Política de Devolução e Troca

As condições, prazos e procedimentos para devolução, troca ou cancelamento de compras são estabelecidos individualmente por cada lojista, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O consumidor deverá formalizar qualquer solicitação de devolução, troca ou reembolso diretamente junto ao lojista responsável pela venda, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pela loja.

3. Do Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

A solicitação deverá ser realizada diretamente ao lojista, a quem compete conduzir integralmente o procedimento de devolução e restituição dos valores pagos.

4. Da Limitação de Responsabilidade do Mercado Views

O MERCADO VIEWS não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Aceitação, recusa ou análise de pedidos de devolução ou troca;

• Prazos, valores ou formas de reembolso;

• Custos de frete ou logística reversa;

• Condições do produto devolvido;

• Eventual inadimplemento ou descumprimento das obrigações legais ou contratuais pelo lojista.

O MERCADO VIEWS poderá, de forma facultativa, atuar como facilitador da comunicação entre consumidor e lojista, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária.

5. Dos Canais de Atendimento

Para esclarecimentos relacionados ao funcionamento da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o MERCADO VIEWS por meio dos seguintes canais:

📧 E-mail: [email protected]
📞 Telefone: (19) 93501-3414